Brasão da justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
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Peticionamento inicial

Vamos guiá-lo passo a passo por diversas perguntas para construir os dados da sua petição.

Por favor aguarde enquanto preparamos o ambiente de petições...

Características da ação







Escolha a classe da ação



Definir justiça gratuita

Partes da ação

Nos termos do Provimento nº 61, art. 2º e incisos, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações:

  • I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas;
  • II – número do CPF ou número do CNPJ;
  • III – nacionalidade;
  • IV – estado civil, existência de união estável e filiação;
  • V – profissão;
  • VI – domicílio e residência;
  • VII – endereço eletrônico.

Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se aos inquéritos com indiciamento; denúncias formuladas pelo Ministério Público; queixas-crime; petições iniciais cíveis ou criminais; pedido contraposto; reconvenção; intervenção no processo como terceiro interessado; mandados de citação, intimação, notificação, prisão; e guia de recolhimento ao juízo das execuções penais.

Escreva o teor da petição

Se preferir, você pode anexar o arquivo da PETIÇÃO .

Enviando arquivo da petição


Arquivo da petição anexado

Se você preferir, você pode escrever o teor da petição.

Anexe documentos complementares

Você pode anexar quantos arquivos desejar, mas atente para resolução em caso de arquivos escaneados pois a capacidade de transmissão é limitada em até . Os arquivos transmitidos ficarão disponíveis pelo prazo de 7 dias e serão automaticamente apagados se a petição não for protocolada nesse prazo.

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