TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Tucujuris - Sistema de gestão processual eletrônico
Peticionamento inicial
Vamos guiá-lo passo a passo por diversas perguntas para construir os dados da sua petição.
Por favor aguarde enquanto preparamos o ambiente de petições...
Características da ação
Partes da ação
Nos termos do Provimento nº 61, art. 2º e incisos, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), o pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações:
- I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas;
- II – número do CPF ou número do CNPJ;
- III – nacionalidade;
- IV – estado civil, existência de união estável e filiação;
- V – profissão;
- VI – domicílio e residência;
- VII – endereço eletrônico.
Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se aos inquéritos com indiciamento; denúncias formuladas pelo Ministério Público; queixas-crime; petições iniciais cíveis ou criminais; pedido contraposto; reconvenção; intervenção no processo como terceiro interessado; mandados de citação, intimação, notificação, prisão; e guia de recolhimento ao juízo das execuções penais.
Escreva o teor da petição
Se preferir, você pode anexar o arquivo da PETIÇÃO .
Enviando arquivo da petição
Anexe documentos complementares
Você pode anexar quantos arquivos desejar, mas atente para resolução em caso de arquivos escaneados pois a capacidade de transmissão é limitada em até . Os arquivos transmitidos ficarão disponíveis pelo prazo de 7 dias e serão automaticamente apagados se a petição não for protocolada nesse prazo.
Atenção:
Após protocolar a petição é necessário realizar o procedimento de distribuição.
Petições que não forem distribuídas serão automaticamente canceladas após prazo de 5 (cinco) dias a
contar da protocolização.